INQUÉRITO. CRIME AMBIENTAL SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E PELO MUNICÍPIO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS (CASCALHO) EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. ARTIGOS 55 E 60, AMBOS DA LEI N. 9.605/98. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DO PLEITO EMBASADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM ABSTRATO. PRECEITOS SECUNDÁRIOS QUE PREVÊM AS PENAS MÁXIMAS DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO E MULTA, E 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO OU MULTA. PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA EM 4 (QUATRO) E 2 (DOIS) ANOS, RESPECTIVAMENTE. INTERSTÍCIOS SUPERADOS ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. ARTIGO 109, INCISOS V E VI, DO CÓDIGO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO QUE SE IMPÕE. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109, V e VI, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. Estando os fatos ainda em fase investigatória, a consequência é o arquivamento do Inquérito. (TJSC, Inquérito n. 2015.024040-4, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).