TJSC 2015.024041-1 (Acórdão)
INQUÉRITO. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. ARTIGO 50, I, DA LEI N. 6.766/79. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. HOMOLOGAÇÃO. (TJSC, Inquérito n. 2015.024041-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).
Ementa
INQUÉRITO. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. ARTIGO 50, I, DA LEI N. 6.766/79. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. HOMOLOGAÇÃO. (TJSC, Inquérito n. 2015.024041-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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