TJSC 2015.024043-5 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisum que indefere pedido de revogação de efeito suspensivo concedido aos embargos. Demanda ajuizada pelo Município de Blumenau. Competência das Câmaras de Direito Público. Artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelos Atos Regimentais ns. 50/2002 e 93/2008. Redistribuição. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024043-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisum que indefere pedido de revogação de efeito suspensivo concedido aos embargos. Demanda ajuizada pelo Município de Blumenau. Competência das Câmaras de Direito Público. Artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelos Atos Regimentais ns. 50/2002 e 93/2008. Redistribuição. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024043-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão