TJSC 2015.024108-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA QUE INTERVEIO NOS AUTOS SEM JUNTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR A JUNTADA DO MANDATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024108-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA QUE INTERVEIO NOS AUTOS SEM JUNTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR A JUNTADA DO MANDATO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024108-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Joana Ribeiro Zimmer
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Balneário Piçarras
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