APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO DO PÚBLICO E DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 16,26G (DEZESSEIS GRAMAS E VINTE E SEIS CENTIGRAMAS) DE CRACK DIVIDIDOS EM 93 (NOVENTA E TRÊS) PEDRAS NO ENTORNO DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. OITIVA DE USUÁRIO QUE ADQUIRIU CRACK DO ADOLESCENTE COM O QUAL ESTAVA ALIADO PARA O NEGÓCIO ILÍCITO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES E MONITORAMENTO REALIZADO POR MEIO DE CAMPANAS. APELANTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO, NEGOCIAVA E UTILIZAVA DE ADOLESCENTE PARA A ENTREGA DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DO ÂNIMO ASSOCIATIVO. INACOLHIMENTO. CRIME FORMAL E AUTÔNOMO. APELANTE QUE ERA PROPRIETÁRIO DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS E VIGIAVA O COMÉRCIO REALIZADO DIRETAMENTE POR ADOLESCENTE. DIVISÃO DE TAREFAS EVIDENCIADA. NOTÍCIAS DE QUE O NEGÓCIO ILÍCITO ERA PRATICADO HÁ MESES. INVESTIGAÇÃO POLICIAL REALIZADA POR MEIO DE CAMPANAS. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E DURADOURA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DEVIDO À NATUREZA E À QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. PARCIAL PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AVALIAR A CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. POR OUTRO LADO, DROGA APREENDIDA DE ELEVADO PODER DELETÉRIO E EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA RELATIVA AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS). SUSTENTADA A ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA E LIVRE DO MENOR. INACOLHIMENTO. MERA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE QUE ENSEJA O AUMENTO DA PENA. PRECEDENTES. "A majorante, prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicada nas hipóteses em que o crime de tráfico de drogas envolver ou visar a atingir criança ou adolescente, sendo desnecessária a demonstração de que o menor não tinha envolvimento anterior com o tráfico ou de que adulto tenha corrompido o menor a cometer o crime, circunstâncias que ensejam a imputação pelo crime previsto no art. 244-B do ECA." (STJ - HC 174.981/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS NO GRAU MÁXIMO PELA DEFESA E DE EXCLUSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRADA. BENESSE INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO NO PONTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. INACOLHIMENTO. MINORANTE QUE INCIDE APENAS QUANDO O AGENTE TEM REDUZIDA A CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA OU DE AGIR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA MODERADA QUE NÃO GERA A AUTOMATICAMENTE A SEMI-IMPUTABILIDADE. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENAS APLICADAS QUE SUPERAM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO (ART. 33 DO CÓDIGO PENAL). PENA DE MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. ADEMAIS, VALOR DO DIA-MULTA ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024113-8, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).