TJSC 2015.024117-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO RÉU INCONTROVERSA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTABULADA ENTRE O AUTOR E A SEGURADORA DENUNCIADA EM QUE FICOU AJUSTADO APENAS O PAGAMENTO RELATIVO AO ESTRAGO CAUSADO NO VEÍCULO DO OFENDIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSÁRIO AJUSTE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIDE SECUNDÁRIA. COBERTURA PARA OS DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA COM O SEGURADO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. MANIFESTA RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA DENUNCIAÇÃO QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA LITISDENUNCIADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por lucros cessantes depende da existência de prova concreta de que o lesado, em decorrência do ato ilícito, deixou de lucrar vantagens ou rendimentos que já eram certos. Em caso de acidente de trânsito, o abalo moral ocorre in re ipsa, isso quer dizer que é inerente à ofensa perpetrada. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024117-6, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO RÉU INCONTROVERSA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTABULADA ENTRE O AUTOR E A SEGURADORA DENUNCIADA EM QUE FICOU AJUSTADO APENAS O PAGAMENTO RELATIVO AO ESTRAGO CAUSADO NO VEÍCULO DO OFENDIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. NECESSÁRIO AJUSTE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIDE SECUNDÁRIA. COBERTURA PARA OS DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA COM O SEGURADO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. MANIFESTA RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA DENUNCIAÇÃO QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA LITISDENUNCIADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por lucros cessantes depende da existência de prova concreta de que o lesado, em decorrência do ato ilícito, deixou de lucrar vantagens ou rendimentos que já eram certos. Em caso de acidente de trânsito, o abalo moral ocorre in re ipsa, isso quer dizer que é inerente à ofensa perpetrada. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024117-6, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Imbituba
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