TJSC 2015.024120-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DATA DO SINISTRO ANTERIOR À LEI N. 11.945/2009. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ (ART. 543-C, CPC). EXAME MÉDICO APTO A ATESTAR A REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE (COMPROMETIMENTO EM 75% DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO). VERBA SECURITÁRIA QUE, EM RAZÃO DA DATA DO ACIDENTE (18.02.2004), ENCONTRA-SE VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INVALIDEZ PERMANENTE QUE, DE ACORDO COM O ALUDIDO REFERENCIAL, GEROU AO SEGURADO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE R$ 11.340,00. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE SALDO A COMPLEMENTAR, ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE R$ 9.450,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024120-0, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DATA DO SINISTRO ANTERIOR À LEI N. 11.945/2009. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. CONTROVÉRSIA RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ (ART. 543-C, CPC). EXAME MÉDICO APTO A ATESTAR A REPERCUSSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE (COMPROMETIMENTO EM 75% DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO). VERBA SECURITÁRIA QUE, EM RAZÃO DA DATA DO ACIDENTE (18.02.2004), ENCONTRA-SE VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INVALIDEZ PERMANENTE QUE, DE ACORDO COM O ALUDIDO REFERENCIAL, GEROU AO SEGURADO O DIREITO À PERCEPÇÃO DE R$ 11.340,00. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE SALDO A COMPLEMENTAR, ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE R$ 9.450,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024120-0, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Indaial
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