APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. INCIDÊNCIA DOS DITAMES ESCULPIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENTE. ART. 6º, VIII, CDC. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU O DESCONTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SALDO. IMPROPRIEDADE. EXTRATOS ACOSTADOS À INAUGURAL DEMONSTRAM SALDO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. BANCO QUE NÃO TRAZ SEQUER INDÍCIOS DE PROVA DAS ALEGAÇÕES REPORTADAS NA DEFESA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM ADEQUADO À EXTENSÃO DOS DANOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024130-3, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).