TJSC 2015.024157-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. RESCISÃO IMOTIVADA E REPENTINA DO PACTO PELO CONDOMÍNIO CONTRATANTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONTRATAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE EX-VIGILANTES DA EMPRESA CONTRATADA. DESRESPEITO A CLÁUSULA PROIBITIVA EXPRESSA. DUPLA VIOLAÇÃO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS PACTUADAS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS MULTAS APLICADAS. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA EM ÂMBITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DO APELO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024157-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. RESCISÃO IMOTIVADA E REPENTINA DO PACTO PELO CONDOMÍNIO CONTRATANTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONTRATAÇÃO, PELO CONDOMÍNIO, DE EX-VIGILANTES DA EMPRESA CONTRATADA. DESRESPEITO A CLÁUSULA PROIBITIVA EXPRESSA. DUPLA VIOLAÇÃO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS PACTUADAS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS MULTAS APLICADAS. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA EM ÂMBITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DO APELO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024157-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
São Bento do Sul
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