APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 2. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 4. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE DÍVIDA DESCONHECIDA DO AUTOR. PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVENTUAL EQUÍVOCO NA ENTREGA DO BOLETO DE PAGAMENTO QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA REQUERIDA. 5. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 6. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ANTES DE OPORTUNIZAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024168-8, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).