AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - INSTRUMENTO NO QUAL CONSTAM OS DETALHES DA CONTRATAÇÃO NÃO EXIBIDO - INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E À VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS E PERCENTUAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NOS PONTOS, EMBORA ADOTE-SE ENTENDIMENTO DIVERSO ACERCA DOS JUROS NOS CONTRATOS AUSENTES, SOB PENA DE "REFORMATIO IN PEJUS" - MATÉRIAS ITERATIVAMENTE DECIDIDAS NA CORTE SUPERIOR - INTENTO INADMISSÍVEL, INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", CPC) e é interposto em face de "decisum" amparado em entendimento da própria Câmara, que também exprime posicionamento majoritário do respectivo aerópago, assim como de assunto iterativo na Corte Superior. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). A despeito do julgamento pelo Tribunal da Cidadania do recurso representativo de controvérsia, Recurso Especial n. 1.198.108/RJ, esta Câmara possui o entendimento de que permitindo a Lei Processual Civil a decisão singular em Segundo Grau quando o assunto consubstanciar entendimento majoritário do próprio Tribunal, possível é a aplicação da multa prescrita no art. 557, § 2°, do diploma legal em referência, principalmente quando a parte recorrente deixar de demonstrar que a jurisprudência que baseia a decisão atacada não representa posicionamento dominante na própria Corte e/ou dos Tribunais Superiores, a fim de afastar a incidência do 557, "caput", do Código de Processo Civil, e restabelecer a regra do julgamento colegiado, revelando-se o agravo, nesta hipótese, inadmissível e infundado. "In casu", inadmissível, infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenada a parte recorrente ao pagamento de multa equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. INTENTADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO CONSUMIDOR COM O SALDO DEVEDOR - INTENTO JÁ ATINGIDO ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO IMPLICA QUALQUER PREJUÍZO À PARTE APELANTE, NESTE TOCANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Uma vez que a matéria tocante à possibilidade de compensação do "quantum" a ser repetido ao consumidor com o debito em favor da instituição financeira já foi deferida, no curso do processo, não sobeja interesse recursal que justifique sua análise nesta ocasião. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.024173-6, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).