APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS A ELE ATRELADOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA, QUE ABORDOU (1) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, (2) JUROS DE MORA, (3) MULTA E (4) CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO SEGUNDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, I, CPC. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. Súmula n. 530 do STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE TODOS OS PACTOS. DENTRE ELES, O DE CONTA CORRENTE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS MORATÓRIOS. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024215-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).