TJSC 2015.024218-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE ANTE À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO IMPLÍCITA NO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 6º, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC). ABUSIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024218-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE ANTE À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO IMPLÍCITA NO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 6º, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC). ABUSIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024218-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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