TJSC 2015.024233-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. PARCIAL CONHECIMENTO. PARCELA DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, INC. II, DO CPC. MÉRITO. TESE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA SEGURADORA COM A QUAL FOI FIRMADO O PACTO SECURITÁRIO PELO BANCO ACIONADO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA APARÊNCIA. EXPRESSA REFERÊNCIA NOS CERTIFICADOS DE SEGURO DE QUE ESTE SE REFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BESC. EXPECTATIVA GERADA NO CONSUMIDOR DE QUE ALUDIDA CASA BANCÁRIA É A RESPONSÁVEL PELA AVENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA PLEITEADA E O IMPORTE DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024233-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. PARCIAL CONHECIMENTO. PARCELA DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, INC. II, DO CPC. MÉRITO. TESE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA SEGURADORA COM A QUAL FOI FIRMADO O PACTO SECURITÁRIO PELO BANCO ACIONADO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA APARÊNCIA. EXPRESSA REFERÊNCIA NOS CERTIFICADOS DE SEGURO DE QUE ESTE SE REFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BESC. EXPECTATIVA GERADA NO CONSUMIDOR DE QUE ALUDIDA CASA BANCÁRIA É A RESPONSÁVEL PELA AVENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA PLEITEADA E O IMPORTE DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024233-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Braço do Norte
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