TJSC 2015.024295-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTUADO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PACTO E EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 269 III, DO CPC. INVIABILIDADE. REFORMA DO DECISUM. SUSPENSÃO DO FEITO. EXEGESE DO ARTIGO 792 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024295-8, de Meleiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTUADO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PACTO E EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 269 III, DO CPC. INVIABILIDADE. REFORMA DO DECISUM. SUSPENSÃO DO FEITO. EXEGESE DO ARTIGO 792 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024295-8, de Meleiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Meleiro
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