TJSC 2015.024303-9 (Acórdão)
MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. ALEGADA INADEQUAÇÃO DOS FORNECIDOS PELO SUS AO CASO ESPECÍFICO DA PACIENTE. PROVA CONSUBSTANCIADA SOMENTE EM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 4º, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE 120 DIAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024303-9, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. ALEGADA INADEQUAÇÃO DOS FORNECIDOS PELO SUS AO CASO ESPECÍFICO DA PACIENTE. PROVA CONSUBSTANCIADA SOMENTE EM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 4º, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE 120 DIAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024303-9, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Campos Novos
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