APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM FACE DO COMERCIANTE E FABRICANTE DE PRODUTO. CONSUMIDORA QUE ADQUIRE REFRIGERADOR QUE APRESENTA VÍCIO APÓS O PRIMEIRO MÊS DE USO. EMPRESAS REQUERIDAS QUE NÃO SOLUCIONAM O PROBLEMA. DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA LOJAS SALFER S/A. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. INSUBSISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL, EM RAZÃO DAS REITERADAS INTERVENÇÕES DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS DO ELETRODOMÉSTICO. PROVA ORAL INAPTA PARA A COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA REQUERIDA. DILIGÊNCIAS PLEITEADAS INÚTEIS. PROVAS INVIÁVEIS E/OU SEM APTIDÃO PARA INTERFERIR NA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PREFACIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DE SER MERAMENTE COMERCIANTE DO PRODUTO. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E COMERCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. RECURSO DE AMBAS AS REQUERIDAS PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO. INEXITOSA TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCASO COM O CONSUMIDOR, ABANDONADO À PRÓPRIA SORTE DIANTE DO VÍCIO NO PRODUTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO. PRÁTICA ABUSIVA QUE MERECE SER COIBIDA PELO JUDICIÁRIO, DE MODO A CONTRIBUIR COM A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DAS EMPRESAS DEMANDADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA REQUERIDA MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA LOJAS SALFER CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024307-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).