TJSC 2015.024310-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA (ART. 267, VI, DO CPC/1973). VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA VENDA POSTERIOR DO BEM. INVIABILIDADE. AUTOMÓVEL QUE NUNCA ESTEVE REGISTRADO NO NOME DO DEVEDOR. ANOTAÇÃO DO GRAVAME DE RESPONSABILIDADE DA CREDORA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE QUEM NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024310-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA (ART. 267, VI, DO CPC/1973). VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA VENDA POSTERIOR DO BEM. INVIABILIDADE. AUTOMÓVEL QUE NUNCA ESTEVE REGISTRADO NO NOME DO DEVEDOR. ANOTAÇÃO DO GRAVAME DE RESPONSABILIDADE DA CREDORA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE QUEM NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024310-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão