APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SERASA. INTENÇÃO DE PROVAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, DEVIDO À EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO. ÔNUS DA AUTORA EM PROVAR O PAGAMENTO. DOCUMENTO QUE DEVE ACOMPANHAR A INICIAL. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. ADEMAIS, PROVIDÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO ÓRGÃO EM FORNECER A CERTIDÃO OU QUE A AUTORA TENHA EXAURIDO TODOS OS MEIOS POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO PARA OBTER O DOCUMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TESE ARREDADA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC. OUTROSSIM, PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ARTIGOS 580 E 586 DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO DEMANDADO POR DÍVIDA PAGA. REQUISITOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CUMPRIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA NO ITEM. RECURSO DO RÉU. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES QUITADAS NO DECORRER DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 407 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO, DO RÉU, DE NÃO IMPUTAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. TESE AFASTADA. MULTA CONTRATUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 408 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA INCORRE DESDE A DATA EM QUE O DEVEDOR DEIXOU DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO OU FOI CONSTITUÍDO EM MORA. ADEMAIS, CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. EMBARGANTE CONDENADA A PAGAR 65% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E EMBARGADO OS 35% RESTANTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM NOVO CÁLCULO. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024323-5, de Ituporanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).