TJSC 2015.024330-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MANEJO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO PROTOCOLADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024330-7, de Laguna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANEJO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO PROTOCOLADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024330-7, de Laguna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Laguna
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