TJSC 2015.024366-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL MEDIANTE LEI APROVADA EM REGIME DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR. REDUÇÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024366-8, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL MEDIANTE LEI APROVADA EM REGIME DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR. REDUÇÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024366-8, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Braço do Norte
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