TJSC 2015.024477-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS PARALELOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA CONSUMIDORA, SUPOSTAMENTE ALÉM DO EFETIVAMENTE CONTRATADO. REGULARIDADE, PORQUANTO DECORRERAM DE OPERAÇÃO VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO. APESAR DO FORNECIMENTO VIA VENDA CASADA, A AUTORA SE VALEU DO CRÉDITO POSTO À DISPOSIÇÃO, O QUE ENSEJA A COBRANÇA. DESCONTO DIRETO AUTORIZADO POR FORÇA DO CONTRATO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024477-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS PARALELOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA CONSUMIDORA, SUPOSTAMENTE ALÉM DO EFETIVAMENTE CONTRATADO. REGULARIDADE, PORQUANTO DECORRERAM DE OPERAÇÃO VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO. APESAR DO FORNECIMENTO VIA VENDA CASADA, A AUTORA SE VALEU DO CRÉDITO POSTO À DISPOSIÇÃO, O QUE ENSEJA A COBRANÇA. DESCONTO DIRETO AUTORIZADO POR FORÇA DO CONTRATO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024477-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lages
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