TJSC 2015.024478-7 (Acórdão)
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Tarifas bancárias. IOF. Ausente interesse nestes temas. Seguro. Venda casada. Ilegalidade. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Cumulação com demais encargos de mora vedada. Repetição do indébito devida. Sucumbência inalterada. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024478-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Tarifas bancárias. IOF. Ausente interesse nestes temas. Seguro. Venda casada. Ilegalidade. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Cumulação com demais encargos de mora vedada. Repetição do indébito devida. Sucumbência inalterada. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024478-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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