APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA (ART. 147, CAPUT, E ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA O CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDATIO LIBELLI CORRETAMENTE REALIZADA. CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e da contravenção penal e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. 3. A contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-lei n. 3.68841 "foi recepcionada pela Constituição Federal, não havendo que se falar em atipicidade com base na lesividade e intervenção mínima do Direito Penal, mormente no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher" (TJDF - Apelação Criminal n. 20121210066505 (702273), Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, j. em 08/08/2013). 4. Não é de aplicar-se ao caso o art. 384 do Código de Processo Penal, que trata da mutatio libelli, porquanto as agressões físicas caracterizadoras das vias de fato foram devidamente descritas na denúncia, mostrando-se correta, pois, a desclassificação levada a efeito na sentença. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024490-7, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).