APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E DE PORTE DE MUNIÇÃO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003), AMBOS NA FORMA DO ART. 103 DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERNAÇÃO DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO E CONFIRMADA PELA SENTENÇA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 520, VII, DO CPC, C/C ART. 198 DO ECA. AVENTADA A INÉPCIA DA PROEMIAL. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 182, § 1º, DO ECA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA E SUFICIENTE DAS CONDUTAS SUPOSTAMENTE PRATICADAS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. EIVA INEXISTENTE. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS ADOLESCENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL QUE, EMBORA NÃO OBSERVADA, NÃO IMPLICA NULIDADE. VÍTIMAS, ADEMAIS, QUE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMAM O RECONHECIMENTO ANTES EFETIVADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, NO TOCANTE AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS REPRESENTADOS, EM JUÍZO, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, TAMBÉM PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. RELATO DO POLICIAL MILITAR QUE PARTICIPOU DA APREENSÃO. RECONHECIMENTO DOS ADOLESCENTES PELOS OFENDIDOS NA DELEGACIA E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE INIMPUTÁVEL QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, A SATISFAZER A HIPÓTESE DO ART. 122, I, DO ECA. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO QUE, IN CASU, INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.024519-8, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).