APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. CASO CONCRETO EM QUE O PERITO NÃO FUNDAMENTOU A RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO REFERENTE AO PERIGO DE VIDA, SENDO QUE, AO SER OUVIDO, DECLAROU QUE OS FERIMENTOS OCORRERAM EM ÁREAS PRÓXIMAS A ARTÉRIAS DE GRANDE CALIBRE. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA QUE EXIGE DIAGNÓSTICO CONCRETO DO PERIGO DE VIDA, NÃO BASTANDO O JUÍZO DE PROBABILIDADE DO RISCO. LAUDO E TESTEMUNHO INSUFICIENTES PARA CONFIGURAR A MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSITIVA PARA A MODALIDADE DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. OBSERVÂNCIA DO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 383, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA DECADÊNCIA. VÍTIMA QUE NÃO REPRESENTOU O AGRESSOR. DECURSO DO PRAZO DE REPRESENTAÇÃO IN ALBIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICA NOMEADA ESPECIFICAMENTE PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 20, § 1º, DA LEI N. 8.906/1996 E DA TABELA DE HONORÁRIOS DA RESPECTIVA SECCIONAL DA OAB. ESTIPÊNDIO ARBITRADO COM BASE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VALORANDO-SE A ATUAÇÃO CONCRETA DO ADVOGADO E O ESFORÇO EXIGIDO PARA A DEFESA DE CADA CASO. IRRESIGNADA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024520-8, de Lebon Régis, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).