TJSC 2015.024556-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A RESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CASO CONCRETO EM QUE A MATÉRIA DE FUNDO GRAVITA EM TORNO DA EXECUÇÃO DE UMA CONFISSÃO DE DÍVIDA "PROVENIENTE DE FINANCIAMENTOS DE INSUMOS E INVESTIMENTOS, NÃO LIQUIDADOS EM SAFRAS ANTERIORES, FIRMADA ENTRE PRODUTOR RURAL E EMPRESA FUMAGEIRA. DISCUSSÃO DE RELAÇÃO MERCANTIL QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, ESPECIALIZADAS PARA DIRIMIR AS CAUSAS AFEITAS AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (INTERNA CORPORIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA POR REVESTIR-SE DE NATUREZA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024556-9, de Rio do Campo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A RESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CASO CONCRETO EM QUE A MATÉRIA DE FUNDO GRAVITA EM TORNO DA EXECUÇÃO DE UMA CONFISSÃO DE DÍVIDA "PROVENIENTE DE FINANCIAMENTOS DE INSUMOS E INVESTIMENTOS, NÃO LIQUIDADOS EM SAFRAS ANTERIORES, FIRMADA ENTRE PRODUTOR RURAL E EMPRESA FUMAGEIRA. DISCUSSÃO DE RELAÇÃO MERCANTIL QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, ESPECIALIZADAS PARA DIRIMIR AS CAUSAS AFEITAS AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (INTERNA CORPORIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA POR REVESTIR-SE DE NATUREZA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024556-9, de Rio do Campo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Rio do Campo
Mostrar discussão