TJSC 2015.024558-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO AO REQUERIDO CÓPIAS DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO; E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 14, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE PENALIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024558-3, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO AO REQUERIDO CÓPIAS DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO; E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 14, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE PENALIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024558-3, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Lages
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