TJSC 2015.024600-4 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE LOTE URBANO. INEXISTÊNCIA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL. OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR. EXEGESE DA LEI MUNICIPAL Nº 743/92. AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A CONTRATAR OS SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE RESTITUÍREM AOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO TERRENO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024600-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE LOTE URBANO. INEXISTÊNCIA DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL. OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR. EXEGESE DA LEI MUNICIPAL Nº 743/92. AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A CONTRATAR OS SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE RESTITUÍREM AOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO TERRENO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024600-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Rio do Oeste
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