TJSC 2015.024607-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL EM FAVOR DA COMPANHEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO DA VERBA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO SÓ É RECONHECIDO. COM SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 226, § 3º, DA CF, ART. 1º DA LEI FEDERAL N. 9.278/96 E DO ART. 1.723 DO CC). UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024607-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL EM FAVOR DA COMPANHEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO DA VERBA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO SÓ É RECONHECIDO. COM SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 226, § 3º, DA CF, ART. 1º DA LEI FEDERAL N. 9.278/96 E DO ART. 1.723 DO CC). UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024607-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Criciúma
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