TJSC 2015.024608-0 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL TRIENAL DE 6% PARA 1%. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO LABORADO ATÉ ENTÃO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DO NOVO PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO DA SENTENÇA, POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO, NO INTUITO DE OBSERVAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO RESTANTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024608-0, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL TRIENAL DE 6% PARA 1%. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO LABORADO ATÉ ENTÃO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DO NOVO PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO DA SENTENÇA, POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO, NO INTUITO DE OBSERVAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO RESTANTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024608-0, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Biguaçu
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