APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS LEANDRO E LINDOMAR EM RELAÇÃO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. INVIABILIDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA DILIGÊNCIA POLICIAL, SOMADAS ÀS DECLARAÇÕES DE CORRÉU FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. RETRATAÇÃO, POR MEIO DE DECLARAÇÃO FIRMADA EM CARTÓRIO, INSUFICIENTE PARA REFUTAR AS EVIDÊNCIAS QUE EMERGEM DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU LEANDRO EM RELAÇÃO À POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE, PORQUANTO AS MUNIÇÕES ESTAVAM DESACOMPANHADAS DA RESPECTIVA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA CONFIGURADO PELA SIMPLES AÇÃO DO AGENTE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. INVIABILIDADE. PENA DO RÉU LINDOMAR JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENAS DO RÉU LEANDRO FIXADAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE, EM CONTRADIÇÃO À SÚMULA 231 DO STJ, SEM INSURGÊNCIA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024616-9, de Turvo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).