APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DAS DEFESAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADOS (LUIZ E VILSON) FLAGRADOS POR POLICIAIS MILITARES DURANTE CAMPANA ENTREGANDO PEDRAS DE CRACK QUE ESTAVAM ESCONDIDAS PARA USUÁRIOS E RECEBENDO DINHEIRO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DO IMPUTADO LUIZ. DEPOIMENTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DOS MILICIANOS E DE UM DEPENDENTE TOXICOLÓGICO QUE PERMITEM AFERIR O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES POR AMBOS OS RÉUS. TESTEMUNHAS DE DEFESA MERAMENTE ABONATÓRIAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR A PRESENÇA DE ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VETOR AFASTADO DE OFÍCIO. PENAS-BASE REAJUSTADAS PARA O MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EFETIVAMENTE RECLAMAM A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 PELA METADE (1/2). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. IMPUTADOS PRIMÁRIOS, AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E QUANTIDADE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, EM QUE PESE SUA NATUREZA NEFASTA, QUE NÃO É EXPRESSIVA. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO, PELOS MESMOS MOTIVOS, DA SANÇÃO CORPÓREA POR PENAS ALTERNATIVAS. SUBSTITUIÇÃO PARA LUIZ CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024617-6, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).