TJSC 2015.024624-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - DOSIMETRIA - PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, 'd') - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - ALEGAÇÃO DE QUE OS TÓXICOS ERAM DESTINADOS AO CONSUMO PRÓPRIO - TESE APTA A CARACTERIZAR DELITO DIVERSO DAQUELE DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - ATENUANTE INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024624-8, de Xanxerê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - DOSIMETRIA - PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, 'd') - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - ALEGAÇÃO DE QUE OS TÓXICOS ERAM DESTINADOS AO CONSUMO PRÓPRIO - TESE APTA A CARACTERIZAR DELITO DIVERSO DAQUELE DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - ATENUANTE INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024624-8, de Xanxerê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Xanxerê
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