TJSC 2015.024674-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CASAN. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA EM IMÓVEL PARTICULAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PRELIMINARES DEVIDAMENTE AFASTADAS EM DESPACHO SANEADOR. CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. DEVER INAFASTÁVEL DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM CORRETAMENTE ESTIPULADO. ACOLHIMENTO DA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Resta incensurável o laudo pericial que quantifica o valor do imóvel expropriado levando em conta indenização contemporânea pela metragem quadrada ocupada, bem assim pela imprestabilidade do remanescente." (AC 2013.003545-0, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Itapema, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 23/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024674-3, de Santa Cecília, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CASAN. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA EM IMÓVEL PARTICULAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PRELIMINARES DEVIDAMENTE AFASTADAS EM DESPACHO SANEADOR. CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. DEVER INAFASTÁVEL DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM CORRETAMENTE ESTIPULADO. ACOLHIMENTO DA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Resta incensurável o laudo pericial que quantifica o valor do imóvel expropriado levando em conta indenização contemporânea pela metragem quadrada ocupada, bem assim pela imprestabilidade do remanescente." (AC 2013.003545-0, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Itapema, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 23/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024674-3, de Santa Cecília, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Aline Mendes de Godoy
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
Santa Cecília
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