APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO LASTREADA NO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. OBRIGAÇÃO, TODAVIA, ANTECIPADAMENTE PAGA. INSURGÊNCIA DA OFENSORA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO. DEMONSTRAÇÃO, ENTRETANTO, PRESCINDÍVEL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. APONTAMENTO RESTRITIVO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA O DEVER DE INDENIZAR. DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 20.000,00. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. RECHAÇO. ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024677-4, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).