TJSC 2015.024689-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXISTÊNCIA DE FÁRMACO PADRONIZADO PARA A PATOLOGIA ALEGADA (LOSARTANA E CARBONATO DE CÁLCIO + VITAMINA D). IRRELEVÂNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE OSTEOARTRITE GENERALIZADA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024689-1, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXISTÊNCIA DE FÁRMACO PADRONIZADO PARA A PATOLOGIA ALEGADA (LOSARTANA E CARBONATO DE CÁLCIO + VITAMINA D). IRRELEVÂNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE OSTEOARTRITE GENERALIZADA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024689-1, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Palhoça
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