TJSC 2015.024740-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ISS COBRADO POR VALOR FIXO, VENCIDO NOS MESES DO EXERCÍCIO DE 2001. AÇÃO EXECUTIVA MANEJADA EM 2010. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O DÉBITO EM 2006. IMPROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMUNICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA (STJ, AGRG NO RESP 1.163.653/PE). PRESCRIÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024740-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ISS COBRADO POR VALOR FIXO, VENCIDO NOS MESES DO EXERCÍCIO DE 2001. AÇÃO EXECUTIVA MANEJADA EM 2010. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O DÉBITO EM 2006. IMPROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMUNICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA (STJ, AGRG NO RESP 1.163.653/PE). PRESCRIÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024740-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão