AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. QUEBRA DE PERFIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA VENDEDORA DO VEÍCULO, DA CORRETORA DE SEGUROS E DA SEGURADORA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE DO VEÍCULO EM DESPACHO SANEADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM RELAÇÃO À CORRETORA DE SEGUROS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA. (I) AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, §1º, DO CPC. (II) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES. TESE DE LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ALIENANTE DO VEÍCULO. PARTE AUTORA QUE APESAR DE TER INTERPOSTO AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE EXCLUIU A CITADA RÉ DA LIDE, NÃO REQUEREU, NAS RAZÕES DO APELO, A SUA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (III) MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES ERRÔNEAS PELO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL NÃO SERIA UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. OCORRÊNCIA, CONTUDO, DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUANDO O AUTOR ESTAVA EXERCENDO ATIVIDADE PROFISSIONAL. ELEMENTOS EXISTENTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRAM TER CONSTADO ERRONEAMENTE NA APÓLICE QUE O BEM NÃO ERA UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS. PROVA TESTEMUNHAL EVIDENCIANDO QUE, AO RECEBER A PROPOSTA DE SEGURO EM SEU RESIDÊNCIA, O SEGURADO POSTULOU PELA ALTERAÇÃO DE TAL DADO ATINENTE AO PERFIL. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS POR PARTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO QUE, DURANTE A SINDICÂNCIA, CHEGOU A RELATAR QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA O SEU LABOR. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DECISÃO MANTIDA. (IV) RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA DE SEGUROS. RÉ QUE FOI A RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO E CONSEQUENTE REDAÇÃO DA PROPOSTA DO SEGURO. PRETENSÃO INICIAL FULCRADA NO PREENCHIMENTO ERRÔNEO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AO PERFIL DO SEGURADO. CONFUSÃO, ADEMAIS, GERADA AO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DOS RECURSOS NO PONTO. (V) VALOR DA INDENIZAÇÃO. APÓLICE QUE PREVÊ RESSARCIMENTO NO MONTANTE DE 100% DA TABELA FIPE. PRETENSÃO AUTORAL DE ALTERAÇÃO PARA 110%, TAL COMO O PRIMEIRO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR CONSTOU DE FORMA EQUIVOCADA NA APÓLICE. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR DETENDO CONHECIMENTO DO MONTANTE DE 100%. PEDIDO DA SEGURADORA DE QUE O PERCENTUAL INCIDA SOBRE O VALOR DO BEM NA DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SEGURADO TEVE CONHECIMENTO DESTA DISPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DO IMPORTE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. (VI) DANOS MATERIAIS. ALUGUEL DE VEÍCULO. TESE DE QUE O PREJUÍZO FOI MAIOR DO QUE CONSTOU NA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO REFUTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE LIMITARAM A VERBA AOS TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO. (VII) LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO AMPARADA NA ALEGADA REDUÇÃO DO FATURAMENTO DA EMPRESA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DO PRÓPRIO AUTOR ANUNCIANDO QUE DEIXOU DE REALIZAR ALGUMAS VIAGENS EM VIRTUDE DE DOR FÍSICA E NÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO VEÍCULO. PRETENSÃO ACERTADAMENTE REFUTADA NA ORIGEM. (VIII) VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DOS AUTORES DE MAJORAÇÃO. MONTANTE FIXADO EM FAVOR DE SEU CAUSÍDICO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPORTE QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO. ARBITRAMENTO QUE ATENDE OS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024750-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).