APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE EX OFFICIO RECONHECEU A NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA DIANTE DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DO AVAL. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 60, § 2º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. [...] 3. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu §3º, refere-se diretamente ao §2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais [...] (STJ, REsp 1440440/RS, Terceira Turma, rel. p/ acórdão, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 18-6-2015) (grifo nosso). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024751-8, de Tangará, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).