APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO RESIDENCIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO RÉU EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO TER COMO PRODUZIR PROVA NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. TRANSTORNOS CAUSADOS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA-CORRENTE DA DEMANDANTE E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATOS INEXISTENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPARAÇÃO INAFASTÁVEL. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENITÁRIO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS REPRESSIVO E EDUCATIVO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELOU RAZOÁVEL PARA MINORAR O ABALO MORAL SUPORTADO PELA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISUM MANTIDO NESTA SEARA. PLEITO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA CALCADO NO PROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA INALTERADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CAIR POR TERRA O EMBASAMENTO DO PEDIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024757-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).