APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DA SEGURADA. PAGAMENTO DO VALOR PARCIAL AOS BENEFICIÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. PREVISÃO DO § 1.º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SECURITÁRIO. PLEITO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONDICIONA A POSSIBILIDADE DE DEMANDAR JUDICIALMENTE. EXEGESE DO INCISO XXXV DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS HERDEIROS DA FALECIDA SEGURADA. TESES AFASTADAS. MONTANTES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA QUE NÃO ADENTRAM À PARTILHA DE BENS DA HERANÇA. PRECEDENTES. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS POSTULADA QUE NÃO POSSUI CORRELAÇÃO COM O ARTIGO 77 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. PROVAS COLACIONADAS QUE SÃO SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO DERRUÍDO. AUTORES QUE SE AMOLDAM AO CONCEITO DE CONSUMIDORES/ BENEFICIÁRIOS DO VALOR DA APÓLICE. SEGURADORA QUE SE ENQUADRA À PREVISÃO DE FORNECEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2.º E 3.º DA LEI N. 8.078/90. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADA EM DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DO IMPORTE E DA INDICAÇÃO DOS BENEFICIADOS. SITUAÇÃO QUE PRESCINDE ASSINATURA. CONHECIMENTO DESTA SITUAÇÃO POR PARTE DA RÉ, TANTO QUE EFETUOU O PAGAMENTO PARCIAL DO IMPORTE DA APÓLICE AOS AUTORES. NULIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. DECISÃO ULTRA PETITA. PONTO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO QUE SUPEROU O VALOR PLEITEADO NA PEÇA VESTIBULAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. MERA EXCLUSÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUANTO AO VALOR EXCEDENTE. AJUSTE QUE AFASTA A MÁCULA SUSCITADA E MANTÉM HÍGIDA A SENTENÇA ATACADA. SENTENÇA AJUSTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024770-7, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).