APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEMANDAS CONEXAS. RECONVENÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA DA CAUTELAR E DA DECLARATÓRIA E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DA DEMANDANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA FLAGRANTE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA CONTRA O PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. DUPLICATA ELETRÔNICA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA EMISSÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. ALEGAÇÃO DE INEXIGÊNCIA DO DÉBITO EM RAZÃO DA LEGITIMIDADE DA DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. TESE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024775-2, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).