TJSC 2015.024809-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS EM NOME DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERENTE. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A ANOTAÇÃO IRREGULAR FORMALIZADA PELO DEMANDADO ACARRETOU-LHE NEGATIVA DE CRÉDITO E CULMINOU COM O REGISTRO DAS DEMAIS RESTRIÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS ENSEJADORES DA ANOTAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA QUE AUTORIZA O REGISTRO DESABONADOR DO CRÉDITO. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024809-1, de Indaial, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS EM NOME DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERENTE. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A ANOTAÇÃO IRREGULAR FORMALIZADA PELO DEMANDADO ACARRETOU-LHE NEGATIVA DE CRÉDITO E CULMINOU COM O REGISTRO DAS DEMAIS RESTRIÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS ENSEJADORES DA ANOTAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA REFERIDA DÍVIDA QUE AUTORIZA O REGISTRO DESABONADOR DO CRÉDITO. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024809-1, de Indaial, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Indaial
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