TJSC 2015.024828-0 (Acórdão)
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. INDULTO. REQUISITO: ESTAR CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DETERMINADA A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO INDULTO. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS. A regressão cautelar de regime pela suposta prática de falta grave não impede a concessão de indulto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.024828-0, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. INDULTO. REQUISITO: ESTAR CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DETERMINADA A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO INDULTO. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS. A regressão cautelar de regime pela suposta prática de falta grave não impede a concessão de indulto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.024828-0, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Concórdia
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