APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRESSIVA CONTRA SEGURADORA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PRAZO ÂNUO EXPRESSAMENTE DELINEADO NO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 206 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CAUSA MADURA. APÓLICE CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO. ATITUDE ILEGAL E ABUSIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL HÍGIDA. COMUNICAÇÃO TARDIA DO SINISTRO, POR SI SÓ, INSUFICIENTE A EXIMIR A SEGURADORA DO PAGAMENTO DO SEGURO. DEVER DE RESSARCIR EVIDENCIADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. COBERTURA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO NOS DANOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF). GARANTIA DE REEMBOLSO E DEVER DE INDENIZAR MANTIDOS. RESSALVA QUANTO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO NO JUÍZO DA INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024832-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).