TJSC 2015.024877-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DOS AGENTES POLICIAIS QUE APREENDERAM AS MUNIÇÕES EM PODER DO RÉU, ALIADO À NEGATIVA DESTE ISOLADA E INCONSISTENTE. PRESUNÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DOS ARTEFATOS NÃO DERRUÍDA PELA DEFESA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156, CPP). AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DAS MUNIÇÕES QUE NÃO TORNA O FATO ATÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024877-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DOS AGENTES POLICIAIS QUE APREENDERAM AS MUNIÇÕES EM PODER DO RÉU, ALIADO À NEGATIVA DESTE ISOLADA E INCONSISTENTE. PRESUNÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DOS ARTEFATOS NÃO DERRUÍDA PELA DEFESA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156, CPP). AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DAS MUNIÇÕES QUE NÃO TORNA O FATO ATÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024877-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Criciúma
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