AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVOS RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. MÉRITO. PROTESTO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REJEITADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONTUDENTE EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DA INADIMPLÊNCIA. EMPRESA AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO REFERENTE ÀS DUPLICATAS QUE DERAM ENSEJO AO PROTESTO. EXEGESE DO ART. 333, I, CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Recurso conhecido e desprovido.. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024897-4, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).