TJSC 2015.024898-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DA REQUERENTE QUE SEUS DOCUMENTOS (RG, CPF E TITULO DE ELEITOR) ESTÃO COM A SUA DATA DE NASCIMENTO ERRADA, EM RAZÃO DE SUA CERTIDÃO DE CASAMENTO CONSTAR DATA DIVERSA. MATÉRIA REGIDA PELA LEI N. 6.015/73. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MEIO INADEQUADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO EM QUE JÁ OCORREU A RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DA APELANTE ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. DEMAIS RETIFICAÇÕES QUE DEVERÃO SER FEITAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024898-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DA REQUERENTE QUE SEUS DOCUMENTOS (RG, CPF E TITULO DE ELEITOR) ESTÃO COM A SUA DATA DE NASCIMENTO ERRADA, EM RAZÃO DE SUA CERTIDÃO DE CASAMENTO CONSTAR DATA DIVERSA. MATÉRIA REGIDA PELA LEI N. 6.015/73. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MEIO INADEQUADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO EM QUE JÁ OCORREU A RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DA APELANTE ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. DEMAIS RETIFICAÇÕES QUE DEVERÃO SER FEITAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024898-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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