APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RÉU ALEX. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE AMBOS OS AGENTES EFETUADO POR UM DOS OFENDIDOS. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO APELANTE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES REFERENTES AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES CONFIRMADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA ATESTAR SUA POTENCIALIDADE LESIVA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME FOI COMETIDO COM A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. RÉU LUCAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE NEGATIVA REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGENTES QUE UTILIZARAM DE VIOLÊNCIA CONCRETA CONTRA AS VÍTIMAS, COM O EMPREGO DE CORONHADAS, SEM QUE TENHAM ESBOÇADO QUALQUER TIPO DE REAÇÃO. REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA OUTRO MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO ART. 59 DO CP, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO NO REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, ALIADA À PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CP. RECURSOS DESPROVIDOS. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AOS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024900-0, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).